Lei nº 1.040, de 02 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1040
Ano
2001
Data
02/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.058, de 13 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica