Lei nº 864, de 23 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
864
Ano
1997
Data
23/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da Taxa de Iluminação Pública - TIP dá forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica