Lei nº 861, de 19 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
1997
Data
19/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a colocação de placas ou propaganda política com o nome de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em obras ou prédios públicos no Município de Cascavel na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica