Lei nº 851, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
851
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica