Lei nº 664, de 28 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
664
Ano
1993
Data
28/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará através da Delegacia de Polícia de Cascavel e conceder auxílios financeiros da forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 683, de 09 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica