Lei nº 619, de 06 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
619
Ano
1992
Data
06/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação da posse do terreno pertencente ao acervo público do Executivo Municipal, que indica, na comarca de Cascavel, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica