Lei nº 451, de 24 de abril de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

451

Ano

1983

Data

24/04/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/04/1983

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências.

Indexação

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