Lei nº 443, de 09 de agosto de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
443
Ano
1982
Data
09/08/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Telecomunicações do Ceará SA - TELECEARÁ o imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica