Lei nº 376, de 02 de agosto de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
376
Ano
1975
Data
02/08/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/1975
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Outorga, em concessão a CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento d'água e a coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica