Lei nº 2.045, de 31 de março de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2045

Ano

2021

Data

31/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei 999/2000 - Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências.

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