Lei nº 2.083, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2083
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à Seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica