Lei nº 1.899, de 27 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1899
Ano
2017
Data
27/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartão de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos comerciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica