Lei nº 1.922, de 04 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1922
Ano
2018
Data
04/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica