Lei nº 1.919, de 21 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1919
Ano
2018
Data
21/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica