Lei nº 1.711, de 13 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1711
Ano
2014
Data
13/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO ALTO LUMINOSO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica