Decreto Legislativo nº 1, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o § 2° do art. 2° do Decreto Legislativo N.002/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica