Lei nº 2.179, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2179
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, ano 2005 e 2006, REF ao Processo n. 0802202-26.2016.4.05.8100 em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal, na seção judiciária do Ceará, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica