Lei nº 1.617, de 18 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
2013
Data
18/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REAPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAPREV.
Indexação
Observação
Assuntos
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