Parecer - PARECER JURIDICO de 15/07/2024 por PROCURADORIA GERAL DA CAMARA (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL DA CAMARA
Ementa
PARECER JURÍDICO PL 034-2024
Indexação
Texto Integral