Requerimento nº 133 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
133
Data de Apresentação
06/08/2019
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja realizado um Concurso Público Municipal para Provimento de Vagas para Procuradores do Município, com cópia para a Promotoria de Justiça de Cascavel, para que se estude uma Ação Civil Pública destinada a obrigar o Município de Cascavel/CE a realizar um devido concurso público para cargos de Procuradores do Município, a exemplo da Ação proposta pelo MP, contra o Município de Boa Viagem/CE.(http://www.mpce.mp.br/2019/08/05/pedido-do-mpce-justica-determinaestruturacao-da-procuradoria-do-municipio-de-boa-viagem/)
Indexação
Observação