Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 17/04/2018 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | 29.pdf |
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| Parecer Favorável | Parecer | 17/04/2018 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | 29.pdf |