Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Mensagem Retificativa | 18/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_091-2025_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer | Mensagem Retificativa | 18/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_091-2025_parecer.pdf |