Mensagem Retificativa - parecer de 18/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
parecer
Data
18/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral