Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 19/05/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/05/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 12/08/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |