Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 15/04/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |