Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2024 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 28/11/2023 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/11/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 31/10/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 31/10/2023 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |