Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO E COMISSÕES | Parecer | 30/05/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_026-_2023_parecer_comjus.pdf |
| PARECER TÉCNICO E COMISSÕES | Parecer | 30/05/2023 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | pl_026-2023_-_parecer_confins.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA N. 001-2023 | Parecer | 30/05/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_modificativa_001-2023.pdf |