Parecer - PARECER TÉCNICO E COMISSÕES de 30/05/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TÉCNICO E COMISSÕES
Data
30/05/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral