Audiência Pública de Revisão das Leis (CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno)

Aos dez (10) dias do mês de março de 2026, às 15hs, reuniu-se a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, instituída pelo Ato da Mesa Diretora n. 001/2025, presente o Dr. Antônio José dos Santos Maia, representante da empresa contratada, bem como o Dr. Josifran Magalhães, Procurador Legislativa da Casa, o Técnico Carlos Neybson Ferreira Pires, e os Vereadores Sebastião de Castro Uchôa – Presidente da Comissão Especial, Gleidson da Boa Água – membro da Comissão Especial, José Freitas dos Santos, Vinícius Olinda, Claudemir Toca Fogo, o Vereador Flávio Cascavelense, Professor Adeíldo, e informado pela assessoria que seriam hoje recepcionadas propostas referentes aos arts. 67 ao 113, fazendo a prospecção por títulos e capítulos da minuta do texto sugerido pela empresa contratada. O Sr. Presidente anuncia ainda a presença do Dr. Airton Dias de Souza, representante da Procuradoria Geral do Município, que trouxe consignações e diversas propostas da Procuradoria Geral do Município, explanando sobre cada uma delas, em discussão dos Vereadores de ponto a ponto, alterando dispositivos nos arts. 80, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109 e 111, que foram consignadas no arquivo e serão levadas à discussão da Comissão Especial e da Comissão de Técnicos que pesquisarão sobre cada solicitação de alteração. Terminadas as discussões dos Vereadores presentes, o Sr. Presidente anunciou que a próxima audiência pública terá a presença da PGM e ainda da representação dos servidores públicos, que discutirão sobre os arts. 114 ao 126 da proposta.
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a presente audiência pública, solicitando a lavratura da ata e a assinatura dos Vereadores.