Lei nº 2.145, de 06 de julho de 2023
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o inciso VI do parágrafo único do art. 18 do Regimento Interno, combinado com o § 6º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito vetou e o Plenário do Poder Legislativo rejeitou o veto na 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, a saber no dia 22 de agosto deste, o Prefeito silenciou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Esta lei estima receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023, nos termos da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual 2022-2025, com as atualizações das projeções e compreendendo, conforme disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, o montante de R$ 312.844.568,71 (trezentos e doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) e fixa despesa em igual valor, devendo ser destinada, obrigatoriamente, a quantia de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais) para as despesas do Poder Legislativo.
I –
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II –
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, $ 1°, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante R$ 312.844.568,71(trezentos e doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
FONTES DE RECURSOS | VALOR EM R$ |
Receitas Correntes | 299.977.200,71 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 19.191.400,00 |
Receita de Contribuições | 11.724.279,58 |
Receita Patrimonial | 4.876.800,00 |
Receitas de Serviços | 49.000,00 |
Transferências Correntes | 262.189.952,52 |
Outras Receitas Correntes | 1.945.768,61 |
Receitas de Correntes - Intra | 12.915.500,00 |
Contribuições | 12.915.500,00 |
Dedução de Receitas | -16.500.132,00 |
Transferências Correntes - Retif. - FUNDEB | -16.500.132,00 |
Receitas de Capital | 16.452.000,00 |
Transferências de Capital | 16.452.000,00 |
TOTAL GERAL | 312.844.568,71 |
Art. 3º.
A despesa total fixada, no mesmo valor da receita orçamentária, desdobrados nos orçamentos fiscal e da seguridade social no montante de R$ 312.844.568,71 (trezentos e doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), devendo ser destinada, obrigatoriamente, a quantia de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais) para as despesas do Poder Legislativo:
I –
Orçamento Fiscal: R$ 215.710.546,52 (duzentos e quinze milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e;
II –
Orçamento da Seguridade Social: R$ 97.134.022,19 (noventa e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e dezenove centavos).
Art. 4º.
A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ |
Gabinete do Prefeito | 2.902.000,00 |
Secretaria de Educação | 132.044.408,00 |
Secretaria de Saúde | 70.345.474,00 |
Secretaria de Assistência Social | 6.286.700,00 |
Instituto de Previdência dos Servidores do Município | 20.784.848,19 |
Câmara Municipal de Cascavel | 6.800.000,00 |
Secretaria da Fazenda | 10.596.500,00 |
Secretaria de Planejamento e Administração | 4.808.000,00 |
Secretaria de Infraestrutura | 13.500.696,00 |
Secretaria de Obras | 29.913.540,00 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 3.009.000,00 |
Secretaria de Agricultura, Pesca E Defesa Civil | 1.927.000,00 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública | 4.518.000,00 |
Secretaria de Cultura | 2.084.002,52 |
Secretaria de Desporto Da Juventude | 1.789.000,00 |
Secretaria de Meio Ambiente | 1.535.400,00 |
TOTAL GERAL | 312.844.568,71 |
Art. 5º.
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta Lei.
I –
Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso l do $ 1° e $ 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2021;
II –
Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso Il do $ 1° e $ 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III –
Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa autorizada pelo Poder Executivo.
IV –
Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do S1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo único
Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a abrir créditos adicionais suplementares para o remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder Legislativo.
Art. 6º.
Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo único
O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
Art. 7º.
O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 8º.
Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei n° 4.320/64 integrantes a seguir:
I –
Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II –
Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III –
Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV –
Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V –
Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI –
Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orcamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII –
Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII –
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX –
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X –
Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI –
Demonstrativo das Fontes de Recursos Utilizados no Orçamento.
XII –
Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º.
A Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no ODD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 10.
Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal fixados em suas dotações orçamentárias conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 11.
Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas e atualização das projeções.
Art. 12.
O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 80 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13.
O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.