| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.
Obs.: Para o envio às Comissões.
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Proposição para apresentar em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.
Obs.: Para o envio às Comissões.
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Proposição para apresentar em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel - CE e dá outras providências.
Obs.: Para o envio às Comissões.
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Proposição para apresentar em Plenário |