32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Altera a Lei N° 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel, para o exercício financeiro de 2026

Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu Regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Requer a criação do Núcleo de Atendimento ao Pré-Diabético nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.