| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em Exercício)
Turno: Único
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Dispõe sobre a reorganização Técnico- Admistrativa do CAPREV, alterando a Lei °n 1.429, de 15 de dezembro de 2009, edá outra providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Institui o Programa "Fica em Dia Cascavel" para os débitos tributários municipais, e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Autoriza a desafetação e a doação do bem imóvel integrante do Patrimônio público do Município de Cascavel, e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em Exercício)
Turno: Único
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Cria novos cargos de provimento em comissão, altera a Lei Municipal °n 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
