| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Cria novos cargos de provimentos em comissão, altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal e Cascavel/CE e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno:
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Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel integrante do patrimônio público do município de Cascavel, e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno:
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Cria o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Municipal, e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno:
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Dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
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Proposição para apresentar em Plenário |