| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Estabelece Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2025, no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Sebastião Uchoa
Turno: Único
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Altera o § 2° do art. 2° do Decreto Legislativo N.002/2022.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
