5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.

Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel/CE e dá outras providências.

Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.