Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação