Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Altera a Lei n° 1.508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/03/2026
Observação