Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2025
Observação