Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.