Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025

Altera a forma de aplicação do índice Custo Unitário Básico de Construção (CUB) para o cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/06/2025

Observação