Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 205 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 205 de 2025
Requer o cumprimento rigoroso da Lei Municipal nº 2.098/2022, que: "Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros
ruidosos em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel – CE, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação