Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Estabelece valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções fiscais de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/03/2025
Observação