Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 16/04/2026

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