Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Altera a Lei n° 1.508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 03/03/2026
Observação
Para o envio às Comissões.