Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020

Regulamenta a autorização da suspensão do recolhimento de contribuições patronais ao CAPREV na forma da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação