Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer Prévio do TCE/CE nº 23 de 2017
Processo: -
Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado - TCM/CE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DÉCIO PAULO BOLINHA MUNHOZ. - APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DÉCIO PAULO BOLINHA MUNHOZ.
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017
Processo: -
Autor: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Protocolo: 252
Turno: -
Texto original
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ADEQUA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Á LEI MUNICIPAL N. 10+257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADEQUA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Á LEI MUNICIPAL N. 10+257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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