Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras providências