Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Ementa: Dá nova redação ao art. 3°, caput e insere o §3°, da Lei Municipal n° 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificaçao de Desempenho funcional aos Profissionais de Professor Técnicos Formador (GDTEC), da Secretária da Educação, e dá outras providências.