Matéria: Requerimento nº 121 de 2019
Ementa: Requer a revisão no Código Tributário Municipal, no sentido de, por meio de Lei, conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a todo imóvel edificado de Servidor Público, ativo ou inativo, da Administração Direta e Indireta, utilizado exclusivamente para sua residência, independente do valor da Renumeração do Servidor Público!